termo de uso

TERMOS DE USO MPH — INTELIGÊNCIA AUTÔNOMA

mphia.com

TERMOS DE USO

Plataforma MPH e Serviços de Inteligência Autônoma B2B

Última atualização: 12 de maio de 2026

Versão 1.0

1. Disposições Preliminares

Os presentes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização do site mphia.com, da plataforma de chat de tarefas autônomas “Jarvis”, do canal de atendimento por WhatsApp, dos serviços de enriquecimento de dados, prospecção e dossiês empresariais, do programa de capacitação “Mentor de Bolso” e de quaisquer outros produtos, ferramentas, aplicativos ou serviços disponibilizados pela MPH (em conjunto, “Plataforma” ou “Serviços”).

A MPH é a pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 66.029.096/0001-29, com sede no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso (a “MPH”, “Empresa”, “Contratada” ou “nós”). A razão social e o endereço completo da sede constam ao final destes Termos.

Ao acessar a Plataforma, contratar qualquer Serviço, criar conta, enviar comando para o Jarvis, iniciar conversa pelo WhatsApp ou de qualquer outra forma utilizar os recursos disponibilizados pela MPH, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento.

Estes Termos têm por objeto regular relação comercial entre pessoas jurídicas (B2B). A Plataforma e os Serviços não se destinam a consumidores pessoa física na qualidade de destinatário final, conforme conceito do Código de Defesa do Consumidor. Caso o usuário seja pessoa natural utilizando a Plataforma em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir poderes de representação para vincular a empresa a estes Termos.

2. Definições

Para fins destes Termos, considera-se:

  • “Cliente”: a pessoa jurídica contratante de qualquer Serviço da MPH, mediante contrato específico, proposta comercial aceita ou adesão eletrônica.
  • “Usuário”: qualquer pessoa que acesse o site, a Plataforma ou interaja com os Serviços, incluindo prepostos, colaboradores e representantes do Cliente.
  • “Plataforma”: conjunto de sistemas, interfaces, ferramentas, automações e canais digitais operados pela MPH, incluindo, sem limitação, o site mphia.com, o assistente Jarvis, o canal WhatsApp, o programa Mentor de Bolso, dashboards, integrações com sistemas de terceiros e quaisquer entregáveis.
  • “Serviços”: atividades executadas pela MPH em benefício do Cliente, incluindo, sem limitação: (i) enriquecimento de dados cadastrais de pessoas jurídicas; (ii) elaboração de listas segmentadas de prospects B2B; (iii) elaboração de dossiês empresariais, mercadológicos e de inteligência competitiva; (iv) automação de tarefas via Jarvis; (v) capacitação de equipes do Cliente em técnicas de venda, neurociência aplicada e inteligência emocional (Mentor de Bolso); (vi) integrações automatizadas com sistemas do Cliente.
  • “Dados Públicos”: informações disponibilizadas em fontes abertas e oficiais, tais como Diários Oficiais (DOU, IOMAT e congêneres), Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), bases da Receita Federal, BrasilAPI, Portal da Transparência, DataJud, Google Maps, sites institucionais de empresas e perfis profissionais publicamente acessíveis.
  • “IA” ou “Inteligência Artificial”: modelos computacionais utilizados pela MPH para processamento de linguagem natural, automação de tarefas, classificação, sumarização e geração de conteúdo, incluindo modelos de terceiros (a exemplo de Google Vertex AI, Gemini, Anthropic Claude, OpenAI e outros).
  • “LGPD”: Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
  • “ANPD”: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

3. Aceitação, Adesão e Capacidade

A aceitação destes Termos ocorre por uma das seguintes formas: (i) marcação de campo de aceite em formulário eletrônico; (ii) clique em botão de confirmação durante o cadastro ou contratação; (iii) início efetivo de uso da Plataforma; (iv) aceitação de proposta comercial que faça referência a estes Termos; ou (v) assinatura, física ou eletrônica, de contrato de prestação de serviços com a MPH.

O Usuário declara: (a) ser pessoa jurídica regularmente constituída, ou pessoa natural maior de 18 anos, plenamente capaz e com poderes para representar a pessoa jurídica contratante; (b) ter ciência das funcionalidades, limitações e finalidades dos Serviços; e (c) ter fornecido informações verdadeiras, completas e atualizadas em seu cadastro.

A MPH poderá, a qualquer tempo, solicitar a confirmação de dados cadastrais, documentação societária e procuração de representação, podendo suspender o acesso até a regularização.

4. Descrição dos Serviços

4.1. Site Institucional (mphia.com)

O site mphia.com é o portal institucional da MPH, destinado à apresentação dos Serviços, captura de leads, publicação de conteúdos educativos e canais de contato. Algumas seções podem exigir cadastro prévio para acesso completo.

4.2. Jarvis — Chat de Tarefas Autônomas

O Jarvis é uma interface de chat na qual o Usuário descreve, em linguagem natural, tarefas a serem executadas por agentes autônomos baseados em IA, com auxílio de navegação automatizada em sites públicos e fontes abertas. O resultado da tarefa é entregue por e-mail, no próprio chat ou por outro canal acordado.

O Usuário compreende que o Jarvis executa as tarefas em janela computacional remota, utilizando dados disponibilizados pelo próprio Usuário e por fontes públicas. O Jarvis não acessa sistemas que exijam autenticação do Usuário sem instrução expressa e disponibilização de credenciais por canal seguro.

O Jarvis é fornecido com a melhor capacidade técnica disponível, mas sua execução depende da disponibilidade das fontes consultadas, da estabilidade dos modelos de IA, da ausência de bloqueios anti-bot e da clareza das instruções recebidas. A MPH não garante a obtenção de resultado específico em toda tarefa solicitada.

4.3. Enriquecimento de Leads e Listas Segmentadas

O serviço de enriquecimento consiste na coleta, organização e estruturação de dados cadastrais de pessoas jurídicas a partir de Dados Públicos e de fontes legítimas de inteligência de mercado. As listas e relatórios entregues poderão conter, entre outros: razão social, nome fantasia, CNPJ, CNAEs, endereço, telefones e e-mails comerciais publicados, redes sociais corporativas, porte estimado, indicadores públicos de atividade e nome de sócios ou representantes legais constantes em registros públicos.

As listas são produzidas como ferramenta de inteligência comercial. A MPH não comercializa bancos de dados pré-existentes nem compartilha listas geradas para um Cliente com outros Clientes, salvo quando se tratar de dados estritamente cadastrais retirados de fontes públicas oficiais.

É vedado ao Cliente utilizar as listas para: (i) disparo de mensagens não solicitadas em massa por WhatsApp (“cold WhatsApp”) em desacordo com as políticas da Meta; (ii) prática de SPAM por e-mail; (iii) qualquer finalidade que viole a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, regras de telecomunicações ou normas setoriais; (iv) discriminação, segmentação por característica sensível ou perfilamento abusivo de pessoas naturais.

4.4. Dossiês Empresariais e Inteligência Competitiva

Dossiês são relatórios analíticos consolidando informações públicas e inferências de mercado sobre empresas, setores, oportunidades de licitação, riscos reputacionais e perspectivas comerciais. Têm caráter informativo e de subsídio à decisão do Cliente, não substituindo due diligence formal, parecer jurídico, opinião contábil ou consulta especializada quando esta for legalmente exigida.

4.5. Atendimento e Vendas via WhatsApp

A MPH disponibiliza canal de atendimento por WhatsApp, podendo utilizar agente automatizado para qualificação inicial. O contato somente é iniciado a partir do interesse manifestado pelo prospect (preenchimento de formulário, indicação, contato ativo do prospect ou outro lead opt-in). Mensagens publicitárias enviadas pela MPH conterão sempre opção de descadastro (opt-out).

4.6. Programa Mentor de Bolso

Mentor de Bolso é programa de capacitação contínua de equipes do Cliente em temas de inteligência emocional aplicada à venda, neurociência do comportamento de compra, programação neurolinguística (PNL) e Método MPH. A capacitação é oferecida por canais digitais (chat, vídeo, áudio) ou presencial, conforme escopo contratado.

4.7. Serviços de Integração

Mediante contratação específica, a MPH realiza integrações entre o ambiente do Cliente e sistemas operados pela MPH, incluindo n8n, NocoDB, Letta, Vertex AI, Google Workspace, Z-API, Antigravity e outros. Cabe ao Cliente fornecer acessos, credenciais e autorizações necessárias, observada a confidencialidade contratual.

5. Cadastro, Conta e Credenciais

Para contratar Serviços, o Cliente deverá realizar cadastro fornecendo, no mínimo: razão social, CNPJ, e-mail corporativo, telefone, nome do representante legal ou contato principal. A MPH poderá solicitar documentação adicional para validação.

O Cliente é responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações cadastrais e pela guarda das credenciais de acesso. Qualquer atividade realizada com as credenciais do Cliente presume-se feita por ele, ressalvada a comprovação de fraude ou comprometimento informado tempestivamente à MPH.

Suspeitas de uso indevido devem ser comunicadas imediatamente pelo e-mail atendimento@mphia.com, sob pena de o Cliente responder pelos atos praticados até a comunicação.

6. Obrigações do Cliente e Usuário

O Cliente e o Usuário obrigam-se a:

  • Utilizar a Plataforma e os Serviços para finalidades comerciais legítimas, em conformidade com a legislação brasileira aplicável, em especial a LGPD, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor, a legislação anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e normas regulatórias setoriais.
  • Não utilizar a Plataforma ou os Serviços para tratar dados pessoais sensíveis (origem racial, convicção religiosa, opinião política, saúde, dado biométrico, orientação sexual, entre outros previstos no art. 5º, II, da LGPD), salvo mediante cláusula contratual específica e adoção das salvaguardas técnicas e jurídicas exigidas.
  • Não utilizar dados, listas, dossiês e demais entregáveis para discriminação ilícita, perfilamento abusivo, fraude, simulação, concorrência desleal ou qualquer prática vedada por lei.
  • Não realizar engenharia reversa, descompilação, scraping não autorizado, automação adversa, ataques de negação de serviço ou tentativas de acesso indevido aos sistemas da MPH.
  • Atuar como controlador dos dados pessoais que disponibilizar à MPH, mantendo bases legais válidas para o tratamento, conforme art. 7º e art. 11 da LGPD.
  • Atender, no prazo legal, eventuais solicitações de titulares de dados pessoais que cheguem por intermédio da MPH e digam respeito a dados sob controle do Cliente.
  • Cumprir as políticas de uso das plataformas de terceiros utilizadas como canais (Meta/WhatsApp, Google, redes sociais), arcando com qualquer penalidade decorrente do descumprimento.

7. Inteligência Artificial — Transparência e Limites

A MPH utiliza sistemas de IA, próprios e de terceiros, para a execução parcial ou total de seus Serviços. O Usuário reconhece e aceita que:

  • Os resultados gerados por IA podem conter imprecisões, omissões ou inferências equivocadas. A revisão humana é recomendada para qualquer decisão que produza efeito jurídico, financeiro ou reputacional relevante.
  • A MPH não garante reprodutibilidade idêntica das saídas geradas por IA, dada a natureza probabilística dos modelos.
  • Quando o atendimento pelo WhatsApp ou outro canal for prestado por agente automatizado, a MPH se esforçará para sinalizar a natureza automatizada da comunicação, em linha com as melhores práticas regulatórias sobre IA aplicada a relações comerciais.
  • Conteúdo inserido pelo Usuário em prompts, comandos do Jarvis ou mensagens de chat poderá ser processado por modelos de IA operados por subcontratados (Google, Anthropic, OpenAI e outros), nas condições descritas na Política de Privacidade. A MPH adota contratos com tais provedores que vedam o uso dos inputs para treinamento de modelos quando essa proteção for disponibilizada pelo fornecedor.
  • Decisões totalmente automatizadas que afetem interesses do titular de dados, nos termos do art. 20 da LGPD, poderão ser objeto de revisão mediante solicitação do titular, conforme procedimento descrito na Política de Privacidade.

8. Coleta de Dados de Fontes Públicas

A atividade de enriquecimento e elaboração de dossiês pela MPH apoia-se preferencialmente em Dados Públicos, coletados de fontes oficiais e de páginas de acesso aberto na rede mundial de computadores. Quando tais dados envolverem informações que se refiram, direta ou indiretamente, a pessoas naturais, o tratamento será fundamentado em hipótese legal cabível, em especial o legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX, e art. 10 da LGPD), com a observância do teste de balanceamento e das salvaguardas previstas no Guia Orientativo da ANPD.

A MPH não coleta dados pessoais sensíveis para fins de prospecção, não realiza scraping de plataformas que vedem expressamente essa prática em seus termos de serviço e adota mecanismos para que titulares possam exercer seus direitos, na forma da Política de Privacidade.

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, o software, as marcas “MPH”, “mphia”, “Jarvis” e “Mentor de Bolso”, logotipos, layouts, textos, imagens, gráficos, vídeos, metodologias, fluxos, prompts proprietários, base de conhecimento e demais materiais pertencem à MPH ou são por ela licenciados, observada a legislação aplicável.

A contratação dos Serviços confere ao Cliente licença não exclusiva, intransferível, limitada à finalidade contratada e revogável em caso de descumprimento. É vedada qualquer cópia, reprodução, distribuição, sublicenciamento, exibição pública, modificação, criação de obras derivadas, uso para treinamento de modelos de IA concorrentes ou exploração comercial dos materiais sem autorização escrita da MPH.

Os entregáveis personalizados produzidos para o Cliente (listas, dossiês, relatórios) poderão ser por ele utilizados internamente para finalidade comercial e estratégica, ressalvada a impossibilidade de revenda, cessão a terceiros ou publicação como produto próprio sem autorização da MPH.

10. Confidencialidade

As Partes obrigam-se a manter sob sigilo todas as informações de natureza confidencial recebidas em razão da relação contratual, incluindo dados comerciais, estratégicos, financeiros, técnicos, prompts personalizados, configurações e bases de dados do Cliente. A obrigação de confidencialidade subsiste pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do encerramento do contrato.

Não são consideradas confidenciais informações que: (i) sejam de domínio público sem ato culposo da Parte receptora; (ii) tenham sido obtidas de terceiro sem dever de sigilo; (iii) sejam exigidas por autoridade competente, hipótese em que a Parte requerida notificará prontamente a outra, salvo vedação legal.

11. Preços, Pagamento e Prazos

Os preços, condições de pagamento, prazos de entrega, escopo detalhado e demais condições comerciais constarão em proposta específica, contrato de prestação de serviços ou contrato de assinatura aderido pelo Cliente, prevalecendo tais instrumentos sobre eventuais omissões destes Termos.

O atraso no pagamento por prazo superior a 2 (dois) dias enseja a suspensão dos Serviços, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, com correção pelo IPCA, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa contratual de 2% (dois por cento).

Valores pagos por Serviços já executados, ainda que parcialmente, não são reembolsáveis, salvo previsão contratual diversa.

12. Limitação de Responsabilidade

A MPH não responde por danos decorrentes de: (i) uso indevido da Plataforma ou dos entregáveis pelo Cliente; (ii) indisponibilidades, instabilidades ou alterações em fontes públicas, plataformas de terceiros ou modelos de IA fora do seu controle; (iii) caso fortuito ou força maior; (iv) ato de terceiro, incluindo ações de autoridades regulatórias contra plataformas usadas como canal pelo Cliente; (v) lucros cessantes, perda de oportunidade, dano indireto, dano moral coletivo ou imagem decorrente de uso inadequado dos entregáveis pelo Cliente.

A responsabilidade total e agregada da MPH, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que ensejou a responsabilização, ressalvadas hipóteses de dolo, fraude ou descumprimento direto de obrigação prevista na LGPD pela MPH na condição de operadora.

Os Serviços são fornecidos “como estão”, com a melhor capacidade técnica disponível. A MPH não garante a obtenção de resultado comercial específico (volume de vendas, conversão, fechamento de contratos), sendo o sucesso comercial do Cliente dependente de inúmeros fatores fora do escopo dos Serviços.

13. Suspensão, Bloqueio e Rescisão

A MPH poderá, mediante aviso prévio ou imediatamente quando a situação exigir, suspender o acesso ou rescindir o contrato, sem ônus para si, nas hipóteses de: (i) descumprimento destes Termos, da Política de Privacidade ou de cláusulas contratuais específicas; (ii) inadimplência financeira após prazo de regularização; (iii) uso da Plataforma para finalidade ilícita; (iv) prática que coloque em risco a integridade dos sistemas, de terceiros ou de demais clientes; (v) determinação de autoridade competente.

O Cliente poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, observada eventual fidelidade contratada, mediante notificação por escrito. As cláusulas que, por sua natureza, devam subsistir ao término (confidencialidade, propriedade intelectual, foro, limitação de responsabilidade) permanecem em vigor.

14. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma é regido pela Política de Privacidade da MPH, disponível em mphia.com, que integra estes Termos para todos os fins. O Cliente declara conhecer e aceitar a referida Política.

A MPH atua como controladora dos dados pessoais coletados em decorrência de prospecção, navegação no site e relação direta com o Cliente; e como operadora dos dados pessoais que vier a tratar por conta e ordem do Cliente, conforme escopo contratual.

15. Comunicações

As comunicações entre as Partes serão consideradas válidas quando realizadas pelos canais cadastrados, em especial pelo e-mail atendimento@mphia.com e pelo telefone (65) 3184-0727. O Cliente é responsável por manter atualizados seus dados de contato. Comunicações eletrônicas equivalem a comunicações escritas para fins destes Termos.

16. Alterações dos Termos

A MPH poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos para refletir mudanças regulatórias, operacionais ou de produto. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação no site mphia.com. Quando a alteração for substancial, a MPH dará aviso prévio razoável pelos canais cadastrados. O uso contínuo dos Serviços após a vigência da nova versão implica aceitação tácita.

17. Disposições Gerais

A tolerância ao descumprimento de qualquer cláusula destes Termos não constitui novação, renúncia ou alteração tácita. A invalidade de qualquer disposição não prejudicará as demais, que permanecerão em pleno vigor.

É vedada a cessão da posição contratual pelo Cliente sem prévia autorização escrita da MPH. A MPH poderá ceder direitos e obrigações a empresas do mesmo grupo econômico ou em operações societárias, mediante simples comunicação.

Estes Termos não criam vínculo societário, trabalhista, de representação comercial ou de parceria entre as Partes, que permanecem como contratantes independentes.

18. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da Plataforma, dos Serviços ou destes Termos.

As Partes envidarão esforços para solucionar amigavelmente eventuais divergências antes de recorrer à via judicial.

IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

Razão social: Marco aurelio gomes ribeiro 

CNPJ: 66.029.096/0001-29

Endereço da sede:  — morada da serra, 101,Cuiabá/MT, 78058368

Site: mphia.com